DAS MEI: conheça a guia de impostos do Microempreendedor Individual
Existem mais de 7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Brasil, atualmente – em média, a cada 10 segundos um novo MEI é criado. A categoria representou mais de 80% do total de empresas abertas no Brasil no ano passado. Mas o que significa ser um Microempreendedor Individual (MEI)?
Em 2009, o governo autorizou a criação de uma nova uma figura jurídica para auxiliar quem estava começando a vida empreendedora. O MEI entra em um regime tributário especial, que enquadra empresas que faturam até R$ 81 mil por ano. O benefício está na facilidade: os MEIs recolhem uma única guia de tributos, chamada de DAS.
DAS MEI: O que é?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia de pagamento mensal de impostos. Diferentemente do Simples Nacional, que também reúne diferentes tributos federais, estaduais e municipais, o DAS não tem relação com o faturamento do Microempreendedor Individual. A guia tem um valor fixo em torno de R$50, e vence no dia 20 de cada mês.
É muito importante pagar o DAS em dia, para manter sua empresa sempre regularizada. Caso o microempreendedor deixe de pagar doze parcelas consecutivas do DAS, o registro MEI é cancelado juntamente com o CNPJ. A dívida em aberto é transferida para o responsável pela empresa, e seu CPF entrará no cadastro de inadimplentes. A regularização só é feita após o pagamento de todas as guias em atraso, com juros e multas.
O recolhimento do DAS também gera vantagens para o dono do negócio, pois inclui a contribuição para a previdência social. Com isso, o MEI pode solicitar benefícios como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e pensão por morte.
Como é calculado o valor do DAS?
O valor do DAS é referenciado pelo salário mínimo. A conta é a seguinte: 5% do salário mínimo vigente + R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Sendo assim, o valor do DAS muda todo ano, de acordo com o aumento aprovado para o salário mínimo. Para 2019, os valores vigentes são:
- MEIs da indústria e comércio: R$ 50,90
- Prestadores de serviços: R$ 54,90
- Prestadores de serviços que tenham estabelecimento comercial: R$ 55,90
Como acessar e pagar o DAS?
O DAS pode ser pago por débito automático, pagamento online ou por boleto. Para fazer o recolhimento mensal, é necessário acessar o Portal do empreendedor. Neste site é possível ter acesso a diversos serviços para o MEI, como atualização de dados, declarações, emitir comprovantes, certidões e boletos.
Após acessar o site, vá na opção “serviços” e clique na categoria “pague sua contribuição mensal”. Digite o número do seu CNPJ e o código de segurança do site. Pronto, você conferir todo seu histórico de pagamentos, basta colocar o ano desejado. Se houver alguma guia em atraso, você poderá emitir um boleto para quitação, já com as multas e juros inclusos.
Infelizmente, é muito comum a perda do prazo de pagamento do DAS. Para simplificar a vida dos Microempreendedores Individuais, o IQ Negócios desenvolveu uma ferramenta para lembrar sobre o recolhimento do DAS do mês e disponibilizar as guias de pagamento. Basta colocar seu CNPJ, CPF, e-mail e celular. Próximo ao dia 20 você receberá um lembrete e o boleto DAS para pagamento – tudo de forma gratuita!
DAS MEI: é possível parcelar pagamentos atrasados?
Sim, é possível renegociar pagamentos atrasados, porém há um limite. O MEI poderá parcelar os débitos em atraso em até 60 vezes, desde que as parcelas sejam de no mínimo R$50.
Recomendamos que o MEI não deixe acumular dívidas do DAS. Lembrando que a partir de doze guias atrasadas consecutivas, o Microempreendedor perde o cadastro e adquire uma dívida em seu CPF.
Além disso, as multas e juros podem multiplicar o saldo em atraso. Os juros por dia de atraso são calculados pela taxa Selic, a taxa básica de juros da economia. Cada mês de atraso implica na cobrança e de 1% de juros e na cobrança de uma multa que pode variar de 0,33% até 20%.
O não pagamento do DAS torna o MEI inadimplente, o que impede que ele consiga a certidão negativa de débitos. O documento é requerido na hora de fazer empréstimos e financiamentos.
DAS MEI: em caso de duplicidade de pagamento, como prosseguir?
Caso o MEI pague duas vezes uma guia referente ao mesmo mês, ele pode pedir uma restituição do valor. Porém, esse reembolso só poderá ser solicitado em até cinco anos após o pagamento.
Para fazer o pedido de restituição, basta acessar o portal da Simples Nacional, clicar em “Simei- Serviços” e escolher a opção “restituição”. Na nova página, indique o período de apuração (PA) e a data do pagamento duplicado. Após indicar o mês e preencher seus dados bancários, será gerado o número do processo de análise da devolução. Se preferir, é possível imprimir o extrato da restituição e acompanhar o pedido.
